Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
vem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implementações ao combate dos atentados sofridos pelos Direitos Humanos e recursos à sua defesa, prevenindo futuras transgressões. Tomando por base um dos casos mais conhecidos do Brasil na Corte, Maria da Penha versus Estado brasileiro, analisaremos o percurso de um caso perante o Sistema Interamericano e os reflexos que a decisão trouxe ao ordenamento jurídico do país.
| Código: |
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| Autor |
Igor Borges Martini |
| Editora |
Appris |
| Idioma |
PORTUGUÊS |
| Encadernação |
Brochura com Sobrecapa |
| Páginas |
73 |
| Ano de edição |
2021 |
| Número de edição |
1 |