• O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos com base no caso Maria da Penha

Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
vem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implementações ao combate dos atentados sofridos pelos Direitos Humanos e recursos à sua defesa, prevenindo futuras transgressões. Tomando por base um dos casos mais conhecidos do Brasil na Corte, Maria da Penha versus Estado brasileiro, analisaremos o percurso de um caso perante o Sistema Interamericano e os reflexos que a decisão trouxe ao ordenamento jurídico do país.

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Autor Igor Borges Martini
Editora Appris
Idioma PORTUGUÊS
Encadernação Brochura com Sobrecapa
Páginas 73
Ano de edição 2021
Número de edição 1

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O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos com base no caso Maria da Penha