O livro tem como objetivo identificar a obrigação de a mãe declarar sobre a origem genética paterna, negar essa informação é considerado como uma violação do direito à vida e à filiação da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.561/1992. Para a compreensão do tema, serão explicados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios em relação ao conceito de filiação como norteadores da matéria. Os tópicos de maior relevância nesta pauta estão situados na legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público – conceituando sua história, inserção em nosso ordenamento jurídico, identificando sua finalidade –, fazendo uma comparação com o direito individual conferido à mãe e sua obrigação em declarar a origem genética de seu descendente.
| Código: | L000001-9788546216390 |
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| Largura (cm): | 14,00 |
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| Autor | Tatiana Chagas |
| Editora | Paco Editorial |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| Encadernação | Brochura com Sobrecapa |
| Páginas | 64 |
| Ano de edição | 2019 |
| Número de edição | 1 |

