Apesar de não trazer em suas páginas a assinatura "Machado de Assis", essa seleção de leis, decretos, avisos, resoluções, portarias e regulamentos é o único testemunho recolhido em volume da atividade do autor como funcionário público, ofício que exerceu por mais de quarenta anos. Com essa compilação, objetivava-se produzir um estudo que oferecesse subsídios para um projeto sobre a posse e distribuição de terras em um momento marcado pelo abolicionismo e pelo início da imigração de mão-de-obra europeia.